A Portaria 671, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 13 de julho de 2021, estabelece novas regras para o registro de ponto eletrônico.
Essa portaria afeta diretamente as empresas que utilizam sistemas de controle de jornada por meio eletrônico. Nessa matéria, vamos explicar o que mudou com a Portaria 671 e como ela afeta as empresas.
ÍNDICE DE CONTEÚDOS
O que é a Portaria 671?
A Portaria 671 estabelece novas regras para o registro de ponto eletrônico. Ela traz alterações na Portaria 1.510/2009, que já estabelecia as normas para o registro de ponto eletrônico.
As mudanças têm como objetivo tornar o processo mais seguro e evitar fraudes no controle de jornada dos colaboradores.
O que muda com a Portaria 671?
Com a Portaria 671, as empresas que utilizam sistemas de ponto eletrônico devem se adequar a algumas mudanças, como:
Utilização de certificado digital
O sistema de ponto eletrônico deve utilizar certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Marcação do ponto
O colaborador deve realizar a marcação do ponto no início e no fim da jornada de trabalho, ou somente no início, no caso de atividades externas.
Registro de ponto
As informações registradas devem ser armazenadas em nuvem ou em outro meio eletrônico seguro, que garanta a integridade e a autenticidade dos dados.
Quais são as consequências para as empresas que não se adequarem à Portaria 671?
As empresas que não se adequarem à Portaria 671 podem sofrer penalidades, como multas e processos trabalhistas. Além disso, a falta de controle efetivo da jornada de trabalho pode gerar passivos trabalhistas, como horas extras não pagas e horas extras pagas a mais.
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Conclusão
A Portaria 671 traz mudanças importantes para o registro de ponto eletrônico. As empresas devem se adequar às novas regras para evitar multas e processos trabalhistas.
Além disso, a adoção de um sistema de ponto eletrônico eficiente pode trazer diversos benefícios, como a redução de custos e a melhoria do controle da jornada de trabalho dos colaboradores.
