Ação reforça a importância de canais de comunicação eficazes e conformidade legal
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma fiscalização envolvendo 20 grandes empresas que não atenderam às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ausência de um Encarregado pelo tratamento de dados e de canais de comunicação adequados está no centro da ação, que visa proteger os direitos dos titulares e garantir a transparência no uso de informações pessoais.
A medida faz parte do Ciclo de Monitoramento e segue o Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, reforçando o compromisso da ANPD com a proteção de dados.
Índice
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e orientar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O objetivo principal é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados pessoais.
Entre suas principais atribuições estão:
- Monitorar e garantir que empresas e organizações estejam em conformidade com a legislação.
- Criar normas para o uso responsável e seguro de dados pessoais.
- Promover o entendimento da LGPD por meio de ações educativas e informativas.
- Facilitar o exercício de direitos pelos cidadãos, como acesso, correção e exclusão de dados.
Impacto no RH e no compliance das empresas
Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, explicou que a falta de canais eficazes compromete a transparência e impede que os titulares exerçam seus direitos, gerando riscos para as organizações.
Empresas de setores como tecnologia, educação, saúde e telecomunicações estão entre as notificadas. A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas regularizem suas práticas, evitando sanções administrativas, como advertências e multas.
Como o Epays pode ajudar sua empresa a estar em conformidade com a LGPD
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