Uma mudança importante acaba de entrar em vigor no fluxo do Crédito do Trabalhador. A partir da competência de fevereiro/2026, o FGTS Digital passou a ser o canal exclusivo para o pagamento de parcelas vencidas do consignado retidas dos colaboradores e não repassadas no prazo. Entenda o que mudou e o que o seu DP precisa fazer.
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O que mudou?
Com a Portaria MTE nº 506/2026, isso muda. O FGTS Digital concentra também os pagamentos em atraso, permitindo que o empregador quite as parcelas vencidas com os devidos encargos diretamente pela plataforma, da mesma forma que já faz com as guias mensais.
Quais encargos incidem sobre o atraso?
Empresas que não repassarem as parcelas retidas dentro do prazo legal terão que arcar com os seguintes acréscimos sobre o valor em aberto:
- Atualização monetária com base na variação do IPCA;
- Juros de mora de 0,033% ao dia sobre o valor atualizado;
- Multa de mora de 2%, aplicada uma única vez sobre o valor atualizado, independentemente da quantidade de dias em atraso.
Como gerar a guia de valores vencidos?
A funcionalidade está disponível dentro do módulo Gestão de Guias no FGTS Digital. O funcionamento é semelhante ao da geração de guia rápida: basta selecionar a competência desejada e definir a data de vencimento. O sistema consolida automaticamente todos os valores em atraso e gera a guia para pagamento.
E as competências anteriores a fevereiro/2026?
Aqui vai um ponto de atenção importante: parcelas retidas referentes ao período entre maio/2025 e janeiro/2026 — com vencimento até 20/02/2026 — não podem ser pagas pelo FGTS Digital. Para essas competências, a regularização ainda deve ser feita diretamente junto às instituições financeiras consignatárias, que também são responsáveis pela cobrança dos encargos devidos.
E para Domésticos, MEI e Segurado Especial?
Para essas categorias, o recolhimento dentro do prazo continua sendo feito pela guia DAE do eSocial, sem alteração. A novidade é que a geração de guia DAE com encargos para pagamentos em atraso ainda será disponibilizada pelo eSocial em data a ser divulgada no portal gov.br/esocial. Enquanto essa funcionalidade não estiver disponível, empregadores domésticos, MEI e segurados especiais com parcelas em atraso devem acionar diretamente as instituições financeiras para regularização.
Como o Epays pode ajudar?
Manter o controle dos prazos de repasse do consignado, junto a todas as outras obrigações do DP, exige organização. O Epays centraliza a gestão de documentos e comunicações com os colaboradores em uma única plataforma, com assinatura digital e em conformidade com a LGPD, ajudando o RH a manter registros claros e reduzir o risco de irregularidades.
