Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete facilitar o acesso ao crédito consignado para milhões de trabalhadores brasileiros. Com a sanção da Lei nº 15.179, o programa Crédito do Trabalhador passa a valer de forma definitiva para quem tem carteira assinada e também para motoristas e entregadores de aplicativo.
Criado por Medida Provisória em março de 2025, o programa já movimentou mais de R$ 21 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 3 milhões de trabalhadores. A média de crédito por pessoa chega a quase R$ 6.800, com prazo médio de 19 meses para pagamento.
O que muda com a nova lei?
Para os trabalhadores com carteira assinada, a principal vantagem é o acesso facilitado a empréstimos com juros mais baixos, por meio do desconto direto em folha. Essa modalidade, antes restrita a servidores públicos e empresas conveniadas, agora está disponível para todos os celetistas.
Já os motoristas e entregadores de aplicativo passam a ter uma nova opção de crédito. Eles poderão usar como garantia os valores repassados pelas plataformas, com o desconto das parcelas feito diretamente em conta. Mas, para isso, é necessário um convênio entre a plataforma e o banco.
Segurança e regras mais rígidas
Para garantir mais proteção ao trabalhador, a nova lei proíbe o compartilhamento de dados pessoais entre as instituições financeiras, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também passa a ser obrigatório o uso de biometria e identificação digital na assinatura dos contratos de empréstimo consignado.
Outra mudança importante é que, em caso de portabilidade do crédito entre bancos, a nova taxa de juros deve ser obrigatoriamente menor que a anterior. Atualmente, os juros médios são de 3,56% ao mês.
Além disso, o trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com o pagamento do empréstimo. A nova legislação também permite o uso de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia em caso de demissão sem justa causa.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização do cumprimento das novas regras será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso haja descontos indevidos ou falhas no repasse aos bancos, a empresa poderá ser multada.
Para reforçar o uso consciente do crédito, estão previstas também ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores formais.
Como o Epays pode apoiar o RH nessa nova realidade?
Com tantas mudanças na legislação, como é o caso da ampliação do crédito consignado, o RH precisa estar cada vez mais atento e organizado.
O Epays facilita o dia a dia do RH ao reunir toda a documentação dos colaboradores como holerites, contratos e termos com assinatura digital e rastreabilidade. Tudo fica armazenado em um só lugar, acessível e com validade jurídica.
