O controle da jornada de trabalho é uma obrigação legal e um dos principais pontos de atenção para o RH e o DP. Quando feito corretamente, ele protege o trabalhador e oferece segurança jurídica à empresa. Quando falha, é um dos maiores geradores de passivos trabalhistas.
Neste artigo, trouxemos os principais pontos que o RH e o DP precisam conhecer sobre o registro de ponto, com foco no controle eletrônico de jornada e nas regras estabelecidas pela Portaria MTP nº 671/2021.
Índice
O que a legislação trabalhista exige sobre o registro de ponto
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 74, determina que empresas com mais de 20 empregados devem manter o registro da jornada de trabalho, com anotação dos horários de entrada, saída e intervalos.
Quando a empresa opta pelo controle eletrônico de ponto, a forma como esse registro deve funcionar é regulamentada pela Portaria MTP nº 671/2021. Essa norma aprofunda o tema e estabelece regras técnicas, operacionais e de segurança para garantir a validade jurídica das marcações.
Enquanto a CLT define a obrigação geral de registrar a jornada, a Portaria 671/2021 regula como esse registro eletrônico deve ser feito, organizando e atualizando as normas para a realidade digital e tecnológica atual.
Portaria MTP nº 671/2021 e a modernização do controle eletrônico de ponto
A Portaria 671/2021 revogou normas anteriores e consolidou, em um único marco regulatório, todas as regras relacionadas ao controle eletrônico de jornada.
Seu principal objetivo é modernizar o registro de ponto, trazer mais segurança jurídica para as empresas e permitir o uso de novas tecnologias, desde que respeitados critérios de integridade, transparência e rastreabilidade das informações.
Tipos de sistemas de controle de ponto eletrônico previstos na Portaria 671/2021
A Portaria define três modalidades de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que podem ser adotadas pelas empresas:
- REP-C (Convencional): É o modelo tradicional de relógio de ponto físico, homologado pelo INMETRO.
- REP-A (Alternativo): Pode ser utilizado mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- REP-P (Programa): É o ponto eletrônico por software, como aplicativos, sistemas online ou plataformas digitais. Essa modalidade permite o registro de ponto por computador ou dispositivos móveis, desde que atenda aos requisitos técnicos, de segurança da informação e de integridade dos dados previstos na Portaria.
Regras de segurança e integridade das marcações
Independentemente da modalidade escolhida, a Portaria 671/2021 possui regras que garantem a confiabilidade do controle de jornada:
- as marcações devem refletir a jornada real do trabalhador;
- o sistema não pode impedir ou restringir o registro no horário efetivo;
- alterações nos registros só podem ocorrer com rastreabilidade e histórico;
- é vedada qualquer prática que descaracterize o controle fiel da jornada.
Esses critérios são muito importantes em caso de fiscalizações e ações trabalhistas.
Comprovante de ponto é obrigatório?
A Portaria tornou obrigatória a disponibilização do comprovante de registro de ponto ao trabalhador.
Nos sistemas eletrônicos, esse comprovante pode ser digital, como um arquivo em PDF com assinatura eletrônica. O colaborador deve ter acesso às suas marcações de forma imediata ou dentro do prazo definido pelo sistema, normalmente em até 48 horas.
Arquivos de dados e fiscalização do ponto
Os sistemas de ponto eletrônico devem gerar arquivos oficiais, como o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), que podem ser exigidos em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Esses arquivos precisam ser íntegros, auditáveis e armazenados corretamente, permitindo a verificação das marcações sempre que necessário.
Qual a importância do controle eletrônico da jornada do trabalhador?
O controle de ponto está entre os temas mais recorrentes em ações trabalhistas, especialmente em disputas envolvendo horas extras, intervalos e jornadas não registradas corretamente.
A ausência de registros, falhas no sistema ou ajustes sem histórico podem gerar presunção favorável ao trabalhador em processos judiciais, resultando em condenações e pagamento de valores elevados.
Por isso, o RH e o DP precisam garantir que o sistema adotado esteja em conformidade com a legislação e seja operacionalmente confiável.
Controle de jornada sem dor de cabeça jurídica
O ponto eletrônico do Epays foi desenvolvido para apoiar o RH e o DP no cumprimento da legislação trabalhista, atendendo integralmente às exigências da Portaria MTP nº 671/2021.
Além da segurança jurídica, a plataforma otimiza a rotina do DP ao permitir ações em lote, que agilizam o fechamento do ponto e reduzem o tempo gasto com ajustes operacionais. Isso traz mais eficiência ao processo, menos retrabalho e maior controle sobre a jornada dos colaboradores.
Com um sistema adequado, o RH deixa de atuar de forma reativa e passa a ter um controle de jornada mais seguro, transparente e alinhado às exigências legais.
