Com certeza você já ouviu falar sobre o tema salário mínimo nos jornais e deve até saber que anualmente ele é reajustado no país. Mas você conhece a história dele no Brasil ou como ele é definido?
O salário mínimo surgiu na gestão do presidente Getúlio Vargas em 1936, que definia um valor mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores. O principal objetivo desse pagamento é garantir que o cidadão possa sobreviver mediante o recebimento de um valor mínimo.
Apesar de ser um tema considerado simples e recorrente na mídia, a grande maioria da população não sabe o que diz a lei sobre o salário mínimo, a diferença entre ele e o piso salarial ou até mesmo o porquê existe diferença entre o valor nacional e estadual.
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O que é o salário mínimo?
O salário mínimo nada mais é do que o valor mínimo, legalmente falando, que uma empresa pode pagar ao seu funcionário. Anualmente o valor dele é revisto, mediante uma avaliação dos gastos da população, para que possa garantir a sobrevivência dos cidadãos.
O Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil diz o seguinte sobre o salário mínimo:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Quando o salário mínimo foi instituído no Brasil?
O salário mínimo surgiu no Brasil em 1936, após a promulgação da Lei de nº185, mas só foi instituído de fato em 1940, pelo DECRETO-LEI Nº 2.162, onde foram fixados os valores dele pelo então presidente Getúlio Vargas.
A ideia inicial dele e, que permanece até os dias de hoje, era conseguir estabilizar o poder de compra da população mediante possíveis aumentos nos preços em itens de alimentação, transporte, saúde e lazer.
À época os valores dos salário mínimo eram calculados em réis e previstos no artigo 3 da LEI Nº 2.162. Num cálculo hipotético, 1 Real (Réis) corresponde a cerca de R$ 0,123 (moeda atual).
O que diz a lei do salário mínimo?
A lei do salário mínimo, instituída em 1936, cita o salário mínimo como um mantenedor das necessidades básicas do cidadão, como alimentação e habitação. Ela reitera ainda que essa é uma remuneração mínima devida ao trabalhador.
Os destaques ficam por conta do artigo 1 e 2 da Lei de nº185:
Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.
Para que o salário mínimo serve?
O salário mínimo, como dito anteriormente, tem por objetivo principal ser um recurso mínimo para que o cidadão consiga sobreviver.
Isso quer dizer que é o valor mínimo, considerado pelo governo, suficiente para custear alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Além disso, esse valor funciona como um mantenedor do poder de compra da população.
Como o salário mínimo é definido?
Entre 2007 e 2019 o salário mínimo era definido considerando como base o Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado, em que seria feito o reajuste, e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Porém, a partir de 2020 o salário mínimo é reajustado apenas com base na inflação, baseado na Constituição, que apenas prevê que os cidadãos não podem perder o seu poder de compra baseado no valor do salário mínimo.
Qual o valor do salário mínimo 2022?
O salário mínimo 2022 foi definido por meio da Medida Provisória n° 1091/2021 em 30/12/2021. Com base na MP o novo salário mínimo será de R$ 1.212,00.
De acordo com o Governo Federal, o novo salário foi corrigido com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,02%.
Para as remunerações que são vinculadas ao salário mínimo, o valor diário será equivalente a R$ 40,40 e o valor por hora será de R$ 5,51.
Qual o percentual de aumento do salário mínimo 2022?
Para 2022 o percentual de aumento do salário mínimo foi de 10,18%, representando um aumento de R$ 112,00.
O que diferencia o salário mínimo federal e o salário mínimo regional?
O salário mínimo federal é definido, como o próprio nome diz, pelo governo federal e tem validade nacional.
Porém, existe o salário mínimo regional que regido por meio de leis estaduais, acordos coletivos ou convenções pode se sobrepor ao valor do salário mínimo nacional, desde que esse não seja menor, conforme cita a LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Qual salário mínimo os empregadores devem acatar o federal ou regional?
O empregador deve respeitar a lei do seu estado. Isto quer dizer que, ele deve acatar o salário mínimo regional. Já que algumas regiões possuem legislação própria que deve ser respeitada pelas empresas.
É importante, no entanto, que a empresa saiba que o valor do salário mínimo regional não pode ser menor do que o salário mínimo federal, uma vez que, a própria constituição diz que “todo empregado tem direito a receber o valor mínimo por executar seu trabalho” e nesse caso o salário mínimo federal é que serve como base.
Entretanto, se o salário mínimo regional for superior ao valor do salário mínimo federal, a empresa deve considerar o piso estadual.
Se a empresa ignorar as leis estaduais poderá sofrer processos trabalhistas no futuro e terá que arcar com o ressarcimento do acréscimo do valor que não foi pago ao empregado ao longo dos anos.
Quais estados definem um salário mínimo regional?
Em janeiro de 2021 a Medida Provisória de reajuste do salário mínimo passou a valer em 22 dos 27 estados brasileiros. Isso porque 5 dos 27 possuem sua própria legislação que define o salário mínimo regional. São eles:
- São Paulo;
- Rio de Janeiro;
- Santa Catarina;
- Paraná;
- Rio Grande do Sul.
Pode pagar abaixo do salário mínimo?
Não! A empresa precisa, por lei, pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. Isso quer dizer que, legalmente falando, o profissional não pode receber um valor menor que o do salário mínimo.
A única exceção é se a jornada não for completa, ou seja, em jornadas reduzidas o valor será proporcional ao tempo trabalhado, como prevê a Orientação Jurisprudencial (OJ) de nº 358 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ao longo deste artigo foi possível perceber a importância do salário mínimo, tanto para ser um suporte para que o trabalhador consiga custear suas necessidades básicas como para servir de base para que a empresa possa definir os seus salários.
Além disso, você pôde conhecer a história do salário mínimo, desde sua promulgação em 1936 até o valor dos dias de hoje. Conhecendo inclusive a forma utilizada para que os ajustes sejam feitos anualmente.
Aliás, é importante que as empresas conheçam o valor do salário mínimo e as regras sobre ele, sejam elas federais ou estaduais, para que cumpram com o pagamento baseado no que foi estipulado nacionalmente ou por seu estado.
Inclusive se atentando aos valores definidos pelos sindicatos, em convenções coletivas. Afinal, são essas referências que definirão o salário base do funcionário.
Caso haja qualquer descumprimento da lei, a empresa pode ser processada pelo empregado por não seguir as regras definidas pela legislação. Se isso ocorrer, ela precisará arcar com os valores que não foram pagos ao longo dos anos.
Entendeu o funcionamento e a importância do salário mínimo para as empresas e cidadãos de uma forma geral? Se você gostou, deixe aqui embaixo o seu comentário!
