A legislação de Segurança e Saúde no Trabalho reúne normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que têm como objetivo principal proteger a integridade física e mental dos trabalhadores.
Para o RH e DP, compreender essas regras é fundamental para ter conformidade legal, prevenir acidentes, reduzir afastamentos e fortalecer a cultura de prevenção nas empresas.
Índice
O que diz a legislação trabalhista?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo V, estabelece as diretrizes relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho e determina que toda empresa é responsável por garantir condições seguras aos trabalhadores, independentemente do porte ou da atividade exercida.
A legislação define que o cumprimento das normas trabalhistas não exclui outras obrigações legais. Ou seja, além das regras federais, as empresas também devem observar exigências previstas em legislações estaduais, municipais, regulamentos sanitários e convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional.
Outro ponto importante é a divisão de responsabilidades. A empresa deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, orientar os empregados sobre prevenção de acidentes e facilitar a atuação da fiscalização trabalhista. Já os trabalhadores têm o dever de seguir as orientações recebidas e utilizar corretamente os equipamentos de proteção fornecidos.
A CLT também atribui ao Ministério do Trabalho a função de regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho em todo o país, podendo aplicar penalidades em caso de descumprimento.
Responsabilidades da empresa
A legislação trabalhista estabelece que a empresa é responsável por garantir condições seguras e saudáveis de trabalho, adotando medidas preventivas que reduzam riscos físicos, operacionais e também psicossociais.
De acordo com a CLT, cabe ao empregador:
- cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança e Saúde no Trabalho
- orientar os colaboradores sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais
- adotar medidas corretivas sempre que forem identificados riscos no ambiente laboral
- permitir e colaborar com fiscalizações trabalhistas
Além dos cuidados relacionados à segurança física, cresce a atenção das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores. A legislação reforça a necessidade de prevenção de fatores que possam gerar adoecimento psicológico, como excesso de jornada, pressão excessiva, ambientes organizacionais inadequados e falta de condições ergonômicas.
Responsabilidades dos trabalhadores
A segurança no trabalho também depende da participação dos empregados.
Os profissionais devem:
- seguir as orientações de segurança
- utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
- colaborar com as ações preventivas da empresa
A recusa injustificada ao uso de EPI pode, inclusive, ser considerada falta disciplinar.
Fiscalização e inspeções
A legislação de Segurança e Saúde no Trabalho prevê que os estabelecimentos estejam sujeitos à inspeção da autoridade trabalhista competente, podendo ocorrer avaliação prévia das instalações antes do início das atividades ou sempre que houver modificações estruturais relevantes. Quando constatada situação de risco grave e iminente à integridade do trabalhador, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá determinar a interdição de máquinas, equipamentos ou setores, bem como o embargo de obras, suspendendo as atividades até a eliminação do risco identificado. Durante o período de paralisação decorrente dessas medidas, a legislação assegura aos empregados o recebimento integral dos salários, como se estivessem em efetivo exercício.
Medicina do trabalho e exames obrigatórios
A legislação prevê exames médicos custeados pela empresa, fundamentais para o controle da saúde ocupacional:
- exame admissional
- exames periódicos
- exame de retorno ao trabalho
- exame demissional
Também é obrigatória a notificação de doenças ocupacionais sempre que houver confirmação ou suspeita.
CIPA e prevenção de acidentes
Empresas enquadradas nas regras do Ministério do Trabalho devem constituir a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
A comissão é formada por representantes da empresa e dos empregados e tem como objetivo:
- identificar riscos
- propor melhorias
- promover ações educativas de prevenção
Os representantes eleitos possuem estabilidade no emprego durante o mandato.
Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Sempre que o risco não puder ser eliminado por medidas coletivas, a empresa deve fornecer gratuitamente EPIs adequados e certificados.
Além do fornecimento, é responsabilidade do RH garantir:
- registro de entrega
- orientação de uso
- controle de substituição e conservação
Atividades insalubres e perigosas
Quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos ou situações de risco elevado, podem ser devidos adicionais legais:
- adicional de insalubridade
- adicional de periculosidade
A caracterização depende de perícia técnica realizada por profissional habilitado.
O Epays pode ajudar o RH no cumprimento das exigências de SST
Diante das exigências legais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, o uso da tecnologia tem se tornado um aliado estratégico do RH. O Epays contribui nesse cenário por meio da Consultoria NR-1 em Saúde e Segurança do Trabalho, que apoia as empresas na identificação e gestão dos riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais ligados à saúde mental dos colaboradores, auxiliando na adequação ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e às atualizações da legislação.
Além da consultoria especializada, o Epays oferece uma plataforma digital onde o RH centraliza o envio de contratos, políticas internas, termos e demais documentos trabalhistas para assinatura eletrônica, garantindo rastreabilidade, organização das informações e conformidade com a LGPD.
